Termos de Uso
Última atualização: 01/12/2025
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso, a contratação e a utilização da plataforma Sintegra API, mantida pela DCSW LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.521.890/0001-36, sob o nome fantasia DCSW.CH (“Sintegra API” ou “Plataforma”).
Ao acessar, contratar ou utilizar, de qualquer forma, os serviços disponibilizados pela Sintegra API, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que integra o presente instrumento para todos os fins legais e contratuais.
1. Escopo, aceitação e natureza do serviço
A Sintegra API disponibiliza ao Usuário uma plataforma tecnológica de integração, por meio de API e interfaces associadas, destinada à realização automatizada de consultas a dados públicos disponibilizados por bases oficiais mantidas por órgãos governamentais (“Fontes Públicas”).
A Plataforma atua exclusivamente como meio técnico de integração, não constituindo base de dados própria, não sendo titular, proprietária ou gestora das informações consultadas, tampouco realizando qualquer forma de enriquecimento, validação, correção, interpretação ou auditoria do conteúdo retornado pelas Fontes Públicas.
A utilização da Plataforma implica aceitação plena, irrevogável e vinculante destes Termos, que possuem natureza contratual.
2. Cadastro, conta e credenciais
O acesso aos serviços está condicionado à realização de cadastro prévio, mediante fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo de responsabilidade do Usuário mantê-las corretas durante toda a vigência da relação contratual.
O Usuário é integralmente responsável pela guarda, confidencialidade e uso de suas credenciais, respondendo por todas as atividades realizadas a partir de sua conta, inclusive por atos praticados por terceiros, autorizados ou não.
A Sintegra API poderá suspender, restringir ou encerrar o acesso à Plataforma, a seu exclusivo critério, sempre que identificar indícios de uso indevido, violação destes Termos ou descumprimento da legislação aplicável.
3. Modalidades de contratação
3.1 Plano Pré-pago
Na modalidade Pré-paga, o Usuário contrata a Plataforma mediante aquisição antecipada de créditos, que são consumidos conforme a realização de consultas.
A contratação poderá ocorrer nas modalidades mensal ou anual, conforme oferta vigente no momento da assinatura:
- Assinatura mensal: créditos válidos por 30 (trinta) dias
- Assinatura anual: créditos válidos por 12 (doze) meses
As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período de vigência, salvo manifestação contrária do Usuário nos prazos e condições informados pela Plataforma.
Os créditos:
- São válidos apenas dentro do respectivo período de vigência
- Não são acumuláveis, transferíveis ou prorrogáveis
- Não são reembolsáveis, ainda que não utilizados
A utilização da Plataforma está sempre condicionada à existência de saldo de créditos válido e disponível.
3.2 Proposta personalizada (contratação sob condições específicas)
A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar ao Usuário a contratação por meio de proposta técnico-comercial personalizada, com condições específicas de volume, validade de créditos, valores, forma de pagamento e demais aspectos comerciais e operacionais.
Nessa modalidade:
- As condições serão formalizadas por meio de proposta comercial aceita pelo Usuário, por escrito ou por meio eletrônico
- A proposta personalizada prevalecerá sobre estes Termos de Uso, no que houver divergência
- Os Termos de Uso aplicar-se-ão de forma complementar e subsidiária, naquilo que não conflitar com a proposta aceita
A contratação por proposta personalizada não implica renovação automática, salvo se expressamente previsto no documento aprovado.
3.3 Plano Pós-pago
A modalidade Pós-paga é disponibilizada mediante contrato específico de prestação de serviços, que estabelecerá condições comerciais, técnicas, operacionais e jurídicas próprias.
Em caso de conflito, o contrato Pós-pago prevalecerá sobre estes Termos, que se aplicam de forma subsidiária.
4. Uso permitido e obrigações do Usuário
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma em estrita conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente para finalidades lícitas, legítimas e compatíveis com sua atividade.
O Usuário reconhece que é exclusivamente responsável pelo uso das informações obtidas por meio da Plataforma, incluindo a definição de finalidades, bases legais, prazos de retenção e medidas de segurança relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
É vedado ao Usuário, entre outras condutas:
- Utilizar os dados para fins ilícitos, abusivos ou discriminatórios
- Tratar dados pessoais sem base legal válida
- Contornar limitações técnicas ou mecanismos de segurança
- Revender ou sublicenciar o acesso à Plataforma sem autorização
- Utilizar a Plataforma de forma a comprometer sua estabilidade, integridade ou segurança
5. Proteção de dados pessoais
No contexto da utilização da Plataforma, o Usuário atua, em regra, como controlador dos dados pessoais que eventualmente trate a partir das consultas realizadas.
A Sintegra API atua como operadora de dados pessoais e provedora de infraestrutura tecnológica, nos termos da LGPD, limitando-se a viabilizar tecnicamente a intermediação das consultas.
A Sintegra API não acessa, edita, interpreta, valida ou armazena o conteúdo dos dados consultados, restringindo seu tratamento ao estritamente necessário para fins de operação, segurança e registros técnicos da Plataforma.
O tratamento posterior das informações obtidas é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
6. Disponibilidade, manutenção e suporte
A Sintegra API envida esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e operacional, podendo ocorrer indisponibilidades temporárias em razão de:
- Manutenções programadas ou emergenciais
- Falhas técnicas
- Indisponibilidade das Fontes Públicas
- Eventos fora de seu controle razoável
O suporte é disponibilizado pelos seguintes canais oficiais:
- WhatsApp: (11) 99979-5999
- E-mail: [email protected]
Os canais de suporte não implicam, salvo disposição expressa em contrato específico, garantia de nível mínimo de disponibilidade, desempenho ou tempo de resposta.
7. Natureza das informações disponibilizadas
As informações disponibilizadas correspondem aos dados retornados pelas Fontes Públicas no momento da consulta.
A Sintegra API não se responsabiliza por atualização, completude ou adequação das informações à finalidade pretendida pelo Usuário.
Compete exclusivamente ao Usuário avaliar a pertinência e conformidade das informações obtidas.
8. Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo software, códigos, marcas, layouts, documentação e demais ativos, pertencem exclusivamente à Sintegra API ou a seus licenciantes.
Nenhuma disposição destes Termos confere ao Usuário qualquer direito além de uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilização da Plataforma nos termos aqui previstos.
9. Suspensão, cancelamento, rescisão e efeitos financeiros
A Sintegra API poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, a qualquer tempo, nas hipóteses de violação destes Termos, uso irregular, descumprimento da legislação, determinação legal ou risco à segurança da informação.
O Usuário poderá solicitar o cancelamento da conta e da assinatura ativa a qualquer tempo. O cancelamento produzirá efeitos ao final do período de vigência em curso.
Em razão da natureza do serviço, caracterizado pela disponibilização imediata de infraestrutura tecnológica, não haverá devolução, reembolso ou restituição de valores pagos, ainda que haja cancelamento ou não utilização total ou parcial dos créditos.
O Usuário declara ciência de que, uma vez iniciado o uso da Plataforma ou disponibilizados os créditos, o serviço considera-se efetivamente prestado para todos os fins legais.
10. Alterações dos Termos
A Sintegra API poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação de nova versão implicará aceitação automática das condições atualizadas.
11. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.