Termos de Uso
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a API, o usuário concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde, o usuário não deve utilizar os serviços.
2. Objetivo da API
A API fornece consultas a dados públicos disponibilizados por fontes oficiais do governo, como o SINTEGRA. A API apenas recupera e repassa esses dados sem qualquer modificação ou validação.
3. Uso dos Dados
O usuário pode utilizar os dados fornecidos pela API para qualquer finalidade, sem necessidade de autorização ou comunicação prévia. Não há qualquer restrição sobre como os dados podem ser manipulados ou redistribuídos.
4. Uso dos Serviços
Após a contratação, o usuário pode utilizar os serviços da API livremente, conforme sua necessidade, respeitando apenas as limitações técnicas que possam ser impostas.
5. Isenção de Responsabilidade
- A API apenas repassa informações obtidas de fontes públicas, sem qualquer garantia quanto à exatidão, atualização ou integridade dos dados.
- Não nos responsabilizamos por eventuais erros, omissões ou inconsistências nos dados fornecidos pelas fontes governamentais.
- O uso dos dados é de inteira responsabilidade do usuário, inclusive para fins legais, comerciais ou quaisquer outros.
- Não garantimos disponibilidade contínua do serviço e nos reservamos o direito de realizar manutenções ou suspender o serviço sem aviso prévio.
6. Modificações nos Termos
Podemos modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. O uso continuado da API após alterações implica aceitação dos novos termos.
7. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa oriunda destes Termos será resolvida no foro da Comarca de São Paulo, Capital.
8. Contato
Para dúvidas ou suporte, entre em contato através dos canais oficiais disponibilizados pelo serviço.