Transparência no tratamento de dados
Informações claras sobre finalidades, limites operacionais e contexto de uso dos dados.
Privacidade, proteção de dados e conformidade
LGPD e Proteção de Dados
A Sintegrapi trata a proteção de dados com responsabilidade, transparência e compromisso com a legislação aplicável, apoiando empresas no uso adequado de informações cadastrais, fiscais e empresariais.
Responsabilidade no uso das informações
Uso compatível com finalidade legítima, base legal aplicável e controles definidos pelo cliente.
Segurança e controle de acesso
Medidas proporcionais para proteção das informações, autenticação e limitação de acesso.
Respeito aos direitos dos titulares
Atendimento responsável às solicitações, considerando o papel exercido pela Sintegrapi em cada operação.
Conheça a LGPD
Uma lei voltada à proteção de dados pessoais no Brasil
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, em meios físicos e digitais, por pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas.
A lei estabelece regras para coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, eliminação, segurança, transparência e exercício de direitos pelos titulares, sempre considerando a finalidade da operação e a base legal aplicável.
O que a LGPD busca disciplinar
- Definição clara de finalidades e limites para o tratamento de dados pessoais.
- Distribuição de responsabilidades entre controlador, operador e demais agentes de tratamento.
- Criação de mecanismos de transparência, segurança e prestação de contas.
- Proteção dos direitos dos titulares diante do uso de informações relacionadas a pessoas naturais.
A Sintegrapi e a LGPD
Posicionamento institucional sobre privacidade e proteção de dados
A Sintegrapi desenvolve soluções de consulta e validação cadastral por API. Nossos serviços são utilizados por empresas para apoiar processos internos de cadastro, validação fiscal, prevenção a inconsistências cadastrais, conferência de fornecedores e clientes, onboarding e rotinas operacionais relacionadas ao uso de informações cadastrais e fiscais.
Os dados retornados pelas APIs devem ser utilizados pelo cliente de acordo com finalidade legítima, contrato, política interna e base legal aplicável ao seu processo. A Sintegrapi adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com a natureza da atividade exercida, sem extrapolar o escopo real dos serviços prestados.
Atuação conforme o contexto da operação
Dependendo do produto, da finalidade da consulta e da estrutura contratual, a Sintegrapi pode atuar como operadora em nome do cliente ou assumir responsabilidades próprias como agente de tratamento em situações específicas.
Uso responsável pelo cliente
Cabe ao cliente observar a finalidade declarada, a base legal aplicável e os controles internos relacionados ao acesso, compartilhamento e retenção das informações obtidas.
A definição de responsabilidades não é uniforme para todos os serviços e deve ser analisada conforme a operação concreta, a origem dos dados e o papel efetivamente desempenhado por cada parte.
Dados tratados
Quais dados podem ser tratados pela plataforma
A Sintegrapi não pressupõe que todas as categorias abaixo estejam presentes em todas as consultas. A disponibilidade e o tipo de dado retornado dependem da consulta contratada, da fonte utilizada, da legislação aplicável e da existência da informação na origem.
Identificação empresarial
CNPJ, razão social, nome empresarial e situação cadastral, quando disponíveis na consulta contratada.
Cadastro fiscal
Inscrições estaduais, UF, enquadramentos e informações fiscais associadas ao contribuinte, conforme a fonte de origem.
Regime e enquadramento
Dados de regime tributário, Simples Nacional, SUFRAMA, produtor rural e outros atributos públicos relacionados à consulta.
Vínculos com pessoas naturais
Dados de sócios, representantes legais, responsáveis ou produtores rurais quando constarem de bases oficiais e forem pertinentes à finalidade contratada.
Produtos específicos com CPF
Consultas relacionadas a CPF apenas quando houver contratação específica, justificativa jurídica e aderência à finalidade do cliente.
Logs técnicos
Data e hora da requisição, endpoint, chave de API, IP, status da resposta e request_id para rastreabilidade, suporte e segurança operacional.
Observação importante
A LGPD protege dados pessoais de pessoas naturais. Nem todo dado empresarial está sujeito à lei. Ainda assim, determinadas bases públicas ou cadastros empresariais podem conter elementos relacionados a pessoas naturais, como sócios, representantes legais, produtores rurais ou responsáveis vinculados ao cadastro consultado.
Fontes dos dados
As informações consultadas podem ter origem em fontes públicas oficiais, bases governamentais, cadastros fiscais, fontes contratadas ou licenciadas quando aplicável, dados fornecidos pelo próprio cliente para consulta e caches técnicos utilizados para performance, disponibilidade e redução de chamadas repetidas.
A Sintegrapi não deve ser usada para finalidades incompatíveis com a legislação, discriminação, perseguição, exposição indevida de pessoas ou qualquer uso abusivo da informação acessada por meio da plataforma.
Bases legais
A base jurídica depende da finalidade e do papel exercido em cada operação
O tratamento de dados pessoais pode ocorrer com fundamento nas hipóteses previstas na LGPD. Dependendo da consulta, do cliente e da finalidade, podem ser aplicáveis diferentes bases legais, sem que uma única hipótese sirva automaticamente para todos os cenários.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Quando o uso da informação se vincula a exigências normativas, fiscais, regulatórias ou de compliance.
Execução de contrato e procedimentos preliminares
Quando a consulta é necessária para viabilizar a relação comercial, o cadastro ou a prestação do serviço ao cliente.
Exercício regular de direitos
Aplicável em situações relacionadas à defesa de interesses em processos administrativos, arbitrais ou judiciais.
Legítimo interesse
Pode ser considerado em operações proporcionais, justificadas e compatíveis com a expectativa do titular, com avaliação de necessidade e impacto.
Proteção do crédito
Quando a consulta integra rotinas de análise cadastral ou prevenção de riscos relacionadas à concessão de crédito, quando cabível.
Consentimento ou prevenção à fraude
Podem ser relevantes em cenários específicos, conforme a natureza do produto, a origem do dado e os controles adotados pelo cliente.
Ponto de atenção
Cabe ao cliente, na condição de controlador quando aplicável, avaliar e documentar a base legal adequada para o uso dos dados em seus próprios processos. A Sintegrapi pode descrever a operação técnica da API, mas não substitui a análise jurídica do caso concreto do cliente.
Princípios da LGPD
Critérios que orientam o uso responsável de dados
Finalidade
Uso para propósitos legítimos, específicos e compatíveis com a operação contratada.
Adequação
Compatibilidade entre a finalidade informada e o tratamento realizado no contexto da consulta.
Necessidade
Limitação do tratamento ao mínimo necessário para executar a finalidade pretendida.
Livre acesso
Consulta facilitada sobre o tratamento, quando aplicável ao papel desempenhado pela Sintegrapi.
Qualidade dos dados
Clareza, exatidão e atualização observadas conforme a fonte utilizada e a disponibilidade da informação.
Transparência
Informações claras sobre a operação da API, as categorias de dados e os limites do serviço.
Segurança
Medidas técnicas e organizacionais voltadas à proteção dos dados trafegados e armazenados.
Prevenção
Ações para reduzir riscos operacionais, incidentes e usos indevidos da plataforma.
Não discriminação
Vedação de uso abusivo, persecutório ou discriminatório dos dados consultados.
Responsabilização
Demonstração de práticas de conformidade e definição clara de responsabilidades contratuais e operacionais.
Papéis na LGPD
Definições relevantes para compreender as responsabilidades de cada agente
Titular
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
Controlador
Quem toma as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais e define finalidades e meios.
Operador
Quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, conforme instruções e limites contratuais.
Encarregado / DPO
Canal de comunicação para assuntos de proteção de dados entre a organização, os titulares e a ANPD.
ANPD
Autoridade Nacional de Proteção de Dados, responsável pela orientação e fiscalização da LGPD no Brasil.
Dado pessoal
Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado anonimizado
Dado que não permite associação, por meios razoáveis, a um titular específico.
Tratamento
Qualquer operação com dados, como coleta, armazenamento, consulta, uso, compartilhamento e eliminação.
Aplicação prática no contexto da Sintegrapi
A definição do papel da Sintegrapi depende do produto, da finalidade da operação e da estrutura contratual adotada. Em diversos cenários, o cliente estabelece a finalidade da consulta e utiliza os dados em seus próprios processos internos; em outros, a Sintegrapi pode assumir responsabilidades próprias como agente de tratamento, sempre conforme o contexto específico da atividade realizada.
Direitos dos titulares
Solicitações previstas na LGPD, quando aplicáveis
Conforme a LGPD, o titular pode solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade, portabilidade, informação sobre compartilhamento, esclarecimentos sobre consentimento e sua revogação, além de revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.
Algumas solicitações podem depender de validação de identidade, análise jurídica, limitações técnicas, retenção obrigatória, obrigações legais ou da atuação do cliente como controlador dos dados na operação analisada.
Fluxo de atendimento
- 1. Recebimento da solicitação pelo canal de privacidade.
- 2. Verificação do escopo da demanda e do papel exercido pela Sintegrapi no caso concreto.
- 3. Validação de identidade e análise de requisitos legais ou contratuais.
- 4. Resposta direta ao titular ou orientação para o controlador responsável, quando aplicável.
Segurança e governança
Medidas de proteção e práticas de governança compatíveis com a atividade exercida
Autenticação e controle de acesso
Mecanismos de autenticação, gestão de permissões e restrição de acesso conforme a necessidade operacional.
Proteção da comunicação
Medidas voltadas à segurança do tráfego de dados entre cliente, aplicação e serviços integrados.
Registros de auditoria
Registros técnicos e rastreabilidade operacional para suporte, monitoramento e apuração de eventos, quando necessário.
Prevenção e monitoramento
Ações para reduzir riscos operacionais, identificar comportamentos anômalos e coibir uso indevido da plataforma.
Boas práticas de desenvolvimento
Revisão contínua de fluxos, endpoints e rotinas associadas à proteção das informações tratadas na operação.
Governança compatível com o serviço
Práticas organizacionais voltadas à definição de responsabilidades, prevenção de incidentes e evolução dos controles adotados.
Responsabilidades do cliente
Boas práticas esperadas de quem consome as APIs
Ao consumir as APIs da Sintegrapi, o cliente é responsável por definir a finalidade da consulta, possuir base legal adequada, controlar quem acessa os dados internamente, não compartilhar informações indevidamente, manter a chave de API segura, não usar os dados para discriminação, assédio, perseguição ou finalidade incompatível, atender titulares quando atuar como controlador e respeitar contratos, legislação e políticas internas.
Políticas relacionadas
Documentos complementares
Política de Privacidade
Consulte o documento com diretrizes gerais sobre privacidade, tratamento de dados pessoais e canais institucionais da Sintegrapi.
Política de Cookies
Consulte as diretrizes relacionadas ao uso de cookies, tecnologias semelhantes e preferências aplicáveis à navegação.
FAQ
Perguntas frequentes sobre LGPD e uso da API
Contato sobre LGPD
Fale com a Sintegrapi sobre privacidade e proteção de dados
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